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citam ou discutem meus trabalhos
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Portuguese citing or discussing my work
CCJ do Senado recebe ministros para
debater sobre CPMF
Autoridades vão debater na CCJ
CCJ recebe ministros e ex-ministros para
debater prorrogação da CPMF
CCJ debate prorrogação da CPMF e da DRU,
nesta terça-feira
Agência Senado
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) inicia na próxima
terça-feira (30), às 15h, uma série de audiências públicas destinadas a
instruir a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga até 2011 a
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a
Desvinculação de Receitas da União (DRU). Após a audiência, a CCJ colocará
em discussão e votação as cinco emendas ao PL 31/07, que dispõe sobre o
Plano Plurianual para o período 2008-2011. O relator da matéria é o senador
Tasso Jereissati (PSDB-CE).
Para a primeira audiência foram convidados o professor da University of
Minnesota, Pedro H. Albuquerque; o presidente
do Instituto Cearense de Estudos Tributários, Hugo de Brito Machado; o
economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
José Roberto Afonso; e o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário (IBPT), Paulo de Barros Carvalho.
A segunda e a terceira audiências ocorrerão no mesmo dia, próxima
quarta-feira (31), em horários diferentes, às 10h e às 15h. A audiência da
manhã terá como convidados o ex-ministro da Fazenda, Pedro Malan; o ex-secretário
de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcos Lisboa; o ex-ministro
da Fazenda e deputado federal, Antonio Palocci (PT-SP); e o economista e
professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Samuel Pessôa.
Na audiência da tarde, os convidados são o professor da Universidade de
São Paulo (USP), Márcio Issao Nakane; o advogado tributarista Ives Gandra
Martins; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp),
Paulo Skaf; e o presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban),
Fábio Colletti Barbosa.
Em sua quarta e última audiência pública, na próxima quinta-feira (1), a
partir das 10h, a CCJ receberá como convidados os ministros da Fazenda,
Guido Mantega; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo; da Saúde,
José Gomes Temporão; e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus
Ananias.
Para a relatora da matéria na CCJ, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), as
audiências enriquecerão o seu relatório. Ela rebateu a declaração do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva de que "nenhum governo do mundo quer
perder R$ 40 bilhões", total estimado para a arrecadação da CPMF.
- Eu digo que ninguém pode perder aquilo que não é seu. O dinheiro não
está perdido, está mais do que achado no bolso dos trabalhadores. Deixar os
cidadãos com R$ 40 bilhões é encontrar uma grande solução e não perder -
afirmou.
Veja a programação das audiências:
Terça-feira (30), 15h Convidados: - Paulo de Barros Carvalho, professor
de Direito Econômico e Financeiro da Universidade de São Paulo (USP). - José
Roberto Afonso, economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social (BNDES). - Hugo de Brito Machado, juiz aposentado e professor de
Direito Tributário. - Pedro Albuquerque,
professor de Economia na University of Minnesota Duluth.
Quarta-feira (31), 10h Convidados: - Antonio Pallocci, deputado federal e
ex-ministro da Fazenda. - Pedro Malan, ex-ministro da Fazenda. - Marcos
Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. -
Samuel Pessôa, professor de Economia da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de
Janeiro.
Quarta-feira (31), 15h Convidados: - Ives Gandra Martins, advogado
tributarista. - Paulo Skaf, presidente da Fiesp. - Márcio Issao Nakane,
professor de Economia da USP. - Fábio Colletti Barbosa, presidente da
Febraban.
Quinta-feira (1º), 10h Convidados: - Guido Mantega, ministro da Fazenda.
- Paulo Bernardo, ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão. - José Gomes
Temporão, ministro da Saúde. - Patrus Ananias, ministro do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
NOTA PESSOAL: a despeito do que foi noticiado em vários
jornais brasileiros, eu não recebi convite formal do
Senado brasileiro para participar do evento, por razões que desconheço.
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CCJ prepara maratona de audiências para
discutir CPMF
Nélia Marquez - Agência Estado
BRASÍLIA - Quatro ministros, dois ex-ministros, economistas e banqueiros
participam na próxima semana da maratona de audiências públicas marcadas
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para discutir a
proposta de emenda constitucional que prorroga até 2011 a Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e o mecanismo de
Desvinculação de Receitas da União (DRU).
Para a primeira audiência, marcada para esta terça-feira, foram convidados
Pedro Albuquerque, professor da University of
Minnesota; Hugo de Brito Machado, presidente do Instituto Cearense de Estudos
Tributários; José Roberto Afonso, economista do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); e Paulo de Barros Carvalho,
presidente Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET).
Duas audiências estão marcadas para quarta-feira. Uma, na parte da manhã,
com a participação dos ex-ministros da Fazenda Pedro Malan e Antonio Palocci,
o economista Marcos Lisboa, ex-secretário de Política Econômica do Ministério
da fazenda, e Samuel Pessoa, economista e Professor da Fundação Getúlio Vargas
(FGV). Na outra, à tarde, participarão Márcio Issao Nakane, professor da
Universidade de São Paulo (USP); Ives Gandra Martins, advogado especialista em
Direito Tributário e Finanças; Paulo Skaf, presidente da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP); e Fábio Colletti Barbosa,
presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
A quarta audiência pública foi marcada para a quinta-feira com a
participação dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Paulo
Bernardo, da Saúde, José Gomes Temporão, e do Desenvolvimento Social e Combate
à Fome, Patrus Ananias.
Texto corrigido em 30 de outubro, às 15h39. Diferentemente do que foi
informado, Paulo de Barros Carvalho é presidente do IBET, Instituto Brasileiro
de Estudos Tributários, e nao do Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário (IBPT).
NOTA PESSOAL: a despeito do que foi noticiado em vários
jornais brasileiros, eu não recebi convite formal do
Senado brasileiro para participar do evento, por razões que desconheço.
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Governo não precisa da CPMF
Cristiano Romero
O governo não precisa, para equilibrar as contas públicas, da prorrogação
da vigência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF),
que, pela legislação atual, expira em 31 de dezembro deste ano. Apenas nos
primeiros seis meses do ano, a arrecadação de tributos e de outras receitas
(inclusive, previdenciárias) cresceu, em termos reais, R$ 26 bilhões, pouco
menos do que se recolhe anualmente com a CPMF (R$ 32 bilhões em 2006).
Não há nada que indique que, na segunda metade do ano, a arrecadação vá
parar de crescer. O governo chegará tranqüilamente a dezembro com uma receita
adicional, no ano, superior ao resultado da CPMF. Levando-se em conta que, nos
últimos quatro anos, o Ministério da Fazenda promoveu desonerações tributárias
que, no total, somaram renúncia de R$ 30 bilhões, não há mais como justificar
a manutenção de um tributo tão perverso para a economia como a CPMF.
Aprovar simplesmente a prorrogação da contribuição é autorizar o governo a
continuar aumentando seus gastos. No fundo, é o que tem acontecido. Mais
dinheiro no cofre incentiva a criação de mais despesa. Se a receita total
cresceu, em termos nominais, 13,15% entre janeiro e junho, a despesa avançou
12,74% no mesmo período, e os dois resultados ficaram bem acima do ritmo de
expansão do PIB nominal (9,8%, segundo estimativa da Secretaria do Tesouro
Nacional).
No primeiro semestre, os gastos do governo com pessoal aumentaram 12,77% em
relação ao mesmo período do ano passado. Já as despesas com custeio e capital
avançaram 12,98%. O aumento da arrecadação está sendo consumido, portanto,
pela elevação desses gastos. E o governo ainda foi ao Congresso Nacional para
pedir a prorrogação da CPMF por mais quatro anos. Não seria mais lógico cortar
gastos e conter sua expansão, livrando a sociedade da cobrança de um tributo
anacrônico?
Governos - e este é um mal que não assola apenas a gestão Lula, uma vez que
a CPMF foi criada, como imposto, na gestão Itamar Franco (1992-1994) e
recriada e prorrogada no governo FHC - adoram tributos como a CPMF. O
recolhimento é de baixo custo administrativo para o Fisco. Sua arrecadação
cresce ano a ano, de forma ininterrupta - pulou de 0,79% do Produto Interno
Bruto (PIB) em 1997 para 1,38% do PIB em 2006, devendo atingir 1,46% do PIB
neste ano, segundo estimativa do economista Amir Khair. Em dez anos de
vigência, a contribuição arrancou da sociedade R$ 235,8 bilhões (a preços de
2006).
Quanto maior é o sucesso arrecadador da CPMF, maiores são também as
evidências das distorções que ela provoca. Estudo feito pelo economista
Pedro H. Albuquerque, citado num trabalho
elaborado por Cláudio Adílson, sócio da MCM Consultores Associados, mostra que
a contribuição aumenta em cerca de 0,9 ponto percentual a taxa de juros dos
títulos públicos, o que, por sua vez, gera despesa adicional com juros, para o
Tesouro Nacional, de aproximadamente R$ 9 bilhões.
Economia Subterrânea cresceu com o tributo
O tributo também encarece o cheque especial (em 6% ao ano), o hot money
(4,7%) e os empréstimos pessoais (3,3%). "Portanto, aumenta a despesa pública,
inibe o investimento (maior custo de capital) e desestimula a expansão do
crédito (efeitos nocivos sobre a produtividade da economia)", diz Adílson em
seu estudo, intitulado "CPMF - O Pior dos Impostos".
Um trabalho de 2004 feito por dois economistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
de São Paulo - Paulo Roberto Arvate e Cláudio de Lucinda - derrubou um dos
mitos que cercam a CPMF: o de que o tributo seria um poderoso instrumento de
combate à sonegação. A idéia é que, a partir do recolhimento da contribuição,
o Fisco tem condições de estimar a renda dos contribuintes e calcular se eles
estão honrando adequadamente suas obrigações tributárias. Embora isso seja
possível, os números mostram que, na verdade, a criação da CPMF não resultou
em maior eficiência no combate à sonegação.
A pesquisa dos dois economistas revela que a chamada Economia Subterrânea
(ES) cresceu de forma consistente durante o período em que a CPMF passou a
vigorar - pulou de 20% do PIB em 1995/96 para cerca de 39% do PIB em 2002. O
aumento da ES gerou perda de receita potencial ("tax-gap", no conceito em
inglês) e a CPMF, segundo o estudo, vem aumentando sua participação no
"tax-gap" - no início de sua cobrança, respondia por 6,67%, em média, da perda
de receita potencial e, em 2002, chegou a 8,74%.
"Há fortes evidências de que a CPMF vem influenciando no crescimento da ES,
não o contrário, como se supunha pelos argumentos defendidos por deputados e
senadores no momento de sua implementação", concluem os autores do estudo.
A idéia de que a CPMF tributa o setor informal da economia é falsa, na
avaliação de Cláudio Adílson. "Ela onera desproporcionalmente o contribuinte
honesto, pois, por ser em cascata, incide também sobre os demais impostos.
Como os agentes informais não pagam impostos, estes incorrem em um número
menor de fatos geradores da CPMF", diz o sócio da MCM. "É mais fácil aos
agentes informais evadirem-se do pagamento da CPMF, deixando de utilizar os
serviços bancários. Para os formais, a necessidade de utilizar tais serviços é
maior", acrescenta o analista, lembrando que é mais fácil para os informais
fugir do sistema bancário, portanto, da CPMF, do que de alguns impostos
clássicos (IPVA, IPTU etc.).
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Arrecadação da CPMF é
de R$ 11 bi em quatro meses
Brasileiros já pagaram neste ano 34% do
total arrecadado em 2006 com a contribuição financeira que nasceu provisória
Reinaldo Chaves
O ano de 2007 não chegou nem na metade, mas os brasileiros já pagaram
mais de R$ 11 bilhões de CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira) nos primeiros quatro meses. O valor é 34% do total de 2006, que
foi de R$ 32 bilhões, segundo a Receita Federal.
O cálculo de quanto CPMF é paga é feito diariamente pela calculadora do
site www.xocpmf.com.br, movimento organizado por entidades como a Associação
Comercial de São Paulo e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis de
São Paulo, com o intuito de impedir que a arrecadação se torne permanente.
A partir de dados da Receita, o site calcula o quanto de contribuição é
arrecadada por dia.
Mas é isso que o governo vem sinalizando. No final de abril, ele
confirmou a intenção de prorrogar a cobrança de 0,38% sobre todas as
movimentações financeiras até 2011.
Essa não é a primeira proposta elaborada pelo Executivo sobre o tema. Uma
outra estipulava que a CPMF fosse reduzida gradativamente a partir de 1º de
julho de 2005, até chegar a 0,08% em 1º de janeiro de 2008.
Exatamente por conta da criação dessa novo projeto, que ainda não foi
aprovada, no início de abril foi lançada a campanha Xô CPMF.
O consultor de vendas Eduardo Carrara, 23, adota uma estratégia
alternativa para não pagar CPMF da sua conta corrente. No início do mês,
quando recebe o salário, transfere toda a quantia para uma conta poupança.
“Só pago CPMF uma vez e na poupança posso movimentar várias vezes sem
pagar, eu acho que acaba mais em conta”, diz.
Para especialista, modelo é prejudicial
O estudo “Os Impactos Econômicos da CPMF: Teoria e Evidência”, do
economista
Pedro Albuquerque,
ex-Banco Central e atual professor da universidade Texas A&M International,
mostra que a contribuição traz prejuízos para a atividade econômica por ser
uma das responsáveis pelo alto custo do crédito além de contribuir para
dificultar a queda das taxas de juros.
“A contribuição não incentiva a expansão do mercado de crédito e tem
possivelmente causado transferência de recursos financeiros de mercados
brasileiros para outros países”, diz.
Albuquerque
lembra que a contribuição foi criada com a justificativa de que incidiria
sobre a economia informal, além de dificultar a evasão fiscal. “Porém, houve
incompreensão quanto à importância da intermediação financeira para o
desenvolvimento econômico e para o bom funcionamento da economia”, finaliza.
Imposto incide sobre cascata nas transações
O economista Mauro Gallo afirma que é correto dizer que a CPMF é um
tributo que incide em cascata. “A cobrança vai sendo feita em cada passagem
mesmo que o valor fosse igual, inúmeras vezes, tantas quantas circular por
conta bancária”.
Na simulação acima criada pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento
Tributário), Gallo comenta que para economizar na CPMF os personagens
deveriam agir de outra forma.
Se o vendedor da casa já soubesse da compra do carro de R$ 60 mil,
deveria antes ter solicitado dois cheques ao comprador e ter passado um
diretamente ao vendedor do carro. Assim, economizaria R$ 228.
Já a vendedora do carro, sabendo que deveria passar R$ 30 mil para a mãe
pagar pedreiros, precisaria solicitar ao comprador do carro que somente
desse um cheque de R$ 30 mil e os outros R$ 30 mil fossem pagos em dinheiro.
Dessa maneira, a economia seria de R$ 228,00.
“Logicamente, que não dá para fazer as duas coisas, pois fica muito
difícil saber tudo que irá acontecer futuramente, mas comprador e vendedor
podem cuidar pelo menos do que eles já sabem”, explica.
A conta poupança também gera economia. Após 90 dias, há vários bancos que
providenciam o reembolso do dinheiro cobrado.
Percentual deveria ser mais baixo, acha economista
O economista Mauro Gallo comenta que a CPMF é muito importante por
possibilitar cobrar também prováveis sonegadores. “Mas não precisava ser
neste percentual tão alto, podendo ser mais baixo como estava previsto
anteriormente”, acredita. “O problema é que depois que o governo se habitua
com uma receita e já tem gastos que a consome, como fazer para reduzir?”
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CPMF — O mito do bom tributo
Marcelo da Silva Prado
A cobrança de tributos sobre os débitos bancários teve início com a criação
do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), instituído pela
Emenda Constitucional nº 3/1993.
Posteriormente, com a Emenda Constitucional nº 12/1996 foi instituída a
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) que deveria durar
apenas dois anos, com alíquota de 0,25% e fatos geradores semelhantes aos do
IPMF. A receita dessa contribuição deveria ficar vinculada integralmente ao
Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde.
Sucede que o provisório está se transformando em permanente e a CPMF que
deveria morrer ao final de dois anos da sua criação, foi sucessivamente
prorrogada, teve a sua alíquota aumentada para 0,38% e alterou-se parcialmente
a destinação da sua receita: uma parte para a saúde e outra parte para a
Seguridade Social (incluindo-se aqui o fundo de combate à pobreza).
Ao final de 2007 o governo deverá decidir novamente se prorroga ou não a
cobrança da CPMF. Por essa razão, discutiremos os efeitos dessa contribuição
na economia nacional que devem ser levados em conta nessa decisão.
A CPMF, segundo os seus defensores, seria um exemplo de modernidade e de
eficiência econômica, na medida em que seria de difícil sonegação, de fácil e
barata arrecadação e ainda ajudaria na fiscalização (por cruzamento de dados).
A nossa crítica a CPMF reside no estrago que esse tributo causa na economia,
o que demonstra que o legislador brasileiro não priorizou a análise “do todo”
ao instituir essa cobrança e tão pouco, fez uma análise aprofundada dos seus
impactos sobre a atividade de intermediação financeira e sobre as demais
atividades, o que, não compensaria os efeitos arrecadatórios da CPMF (durante
o ano de 2005 a CPMF arrecadou vinte e nove bilhões aos cofres federais).
A criação da CPMF nos parece emblemática dessa falta de visão do nosso
legislador, pois o foco se deu apenas no potencial de arrecadação imediata e
na abrangência dessa contribuição, que incidiria sobre a economia informal e
dificultaria a evasão fiscal.
A eficiência desse tributo em termos arrecadatórios é quase inquestionável
se olharmos apenas sob o prisma do resultado final, porém, a CPMF prejudica a
atividade de intermediação financeira, que é a base para o desenvolvimento das
demais atividades econômicas, na medida em que a cobrança desse tributo
encarece fortemente essa atividade, que acaba engessando a economia e
inflacionando a taxa de juros e o “spread” bancário praticado no país,
resultando inclusive num custo para o próprio governo, que é o maior devedor.
Um dos estudos que comprovam esse efeito é o trabalho do economista do
Banco Central (BC) Pedro Henrique Albuquerque
em que se conclui que a CPMF está contribuindo para o aumento do déficit
público, pois o governo tem de pagar juros mais elevados na rolagem da dívida
pública do que poderia ser pago sem a CPMF. O mesmo ocorreria para a
iniciativa privada, segundo evidências de que a CPMF afeta diretamente o custo
de capital das firmas e de todos os tomadores de crédito, a partir de dados
levantados pela Secretaria de Política Econômica citados nesse trabalho.
O peso da CPMF sobre os juros da dívida mobiliária é de um aumento de 0,93%
com a alíquota atual de 0,38%. De forma que, a CPMF teria um custo estimado,
em razão do carregamento da dívida pública mobiliária federal, de quase 0,5%
do PIB.
Levando-se em conta que a arrecadação de vinte e nove bilhões com a CPMF no
ano de 2005, equivale a 1,5% do PIB, o governo indiretamente paga um terço do
que arrecada com o pagamento dos juros da dívida pública majorados pela CPMF.
Melhor explicando, a cada R$ 3 arrecadados com a CPMF o governo devolve R$ 1
com o seu custo indireto na rolagem da dívida pública.
Os cálculos do economista do BC foram realizados levando em conta uma
dívida de 40,2% do PIB, que era o percentual no início de 2001, e que hoje
seriam significativamente maiores tendo-se em vista a piora da relação dívida
/ PIB, hoje na casa dos 51%.
Não é difícil entendermos como a CPMF encarece o juros e reduz o ganho do
investidor de títulos públicos federais (fundos DI e RF, por exemplo). Quem
for aplicar R$ 1.000 terá R$ 3,80 (custo inicial com a CPMF) a menos na sua
conta corrente. Se imaginarmos que um dia o Brasil terá taxas de juros
civilizadas, quanto menor forem às taxas de juros, maior será o custo relativo
da CPMF sobre o montante da taxa.
A CPMF, não obstante todas as críticas de que é merecedora, se mostrou
eficaz no combate à sonegação e à evasão tributária, e poderia ser mantida com
uma alíquota mínima, muito próxima de zero, apenas para auxiliar a Receita
Federal no seu trabalho fiscalizatório.
Na próxima semana continuaremos a discutir os outros efeitos negativos da
CPMF.
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CPMF: a Receita ganhou. Quem perderá?
Maílson da Nóbrega
A Secretaria da Receita Federal é a grande vitoriosa da proposta de
reforma tributária do governo Lula, que acolhe sua idéia de perpetuar a CPMF.
Em meu artigo de 23/3/2003, assinalei que isso seria uma temeridade. Hoje,
aduzirei alguns argumentos.
Tenho sido uma voz praticamente isolada na luta contra a idéia, mas acho
que vale a pena insistir, mesmo sabendo que são mínimas ou nulas as chances
de o governo me ouvir. Tenho estudado o tema desde 1989, quando surgiu a
proposta do imposto único sobre as transações financeiras, que antes de
morrer deixou uma dica ao governo para criar em 1993 o IPMF, atual CPMF.
Os administradores tributários não precisam a rigor examinar as
conseqüências de suas propostas. Seu foco é a arrecadação e seus
dirigentes são avaliados pelo comportamento da receita. Cabe a outros
departamentos do governo, incluindo a autoridade monetária, apontar os
respectivos riscos, quando houver. E isso foi feito.
A área técnica do Banco Central produziu dois ótimos trabalhos para
discussão, alertando para os problemas da CPMF: "Os Impactos Econômicos
da CPMF - Teoria e Evidência", de
Pedro Albuquerque,
Junho/2001; e "Os Efeitos da CPMF sobre a Intermediação Financeira",
de Sérgio Koyama e Márcio Nakane, Julho/2001. Ambos estão disponíveis no
endereço www.bcb.gov.br (clicar em "publicações").
O Departamento de Estudos Fiscais do FMI publicou em 2001 um "working
paper" sobre os pouquíssimos casos de tributos semelhantes à CPMF:
"Bank Debit Taxes in Latin America - An Analysis of Recent Trends",
de Isaias Coelho, Liam Ebrill e Victoria Summers". Ver no endereço
www.imf.org (clicar em "publications" e em seguida "research at
the IMF").
Para os autores, no curto prazo esse tributo é muito eficaz em termos de
arrecadação, mas a resposta dos mercados indica a provável existência de
"impactos alocativos adversos, particularmente uma significante
desintermediação financeira". Assim, dizem os técnicos do FMI, "a
conclusão geral é que o uso desse tipo de tributo deve ser evitado".
O único documento oficial de defesa da CPMF foi publicado pela Receita
Federal: "Mitos e Verdades sob as Óticas Econômica e Administrativa",
disponível no endereço www.fazenda.receita.org.br (clicar em "informações"
e em seguida "estudos tributários"). Destinado a contestar os
críticos, o texto tem muitas falhas conceituais e utiliza apenas uma parte do
artigo do FMI, a que aponta as vantagens de curto prazo, deixando de lado a
conclusão do texto, que recomenda evitar esse tipo de tributo.
A Receita conquistou o apoio do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, com
base certamente na tese de que a CPMF é imbatível como instrumento de
arrecadação. Antes, já havia convencido os empresários que vêm na CPMF um
meio para enfrentar a concorrência desleal dos sonegadores.
Muitos analistas aderiram imaginando que uma alíquota "baixinha"
seria inofensiva ao processo de intermediação financeira.
Qualquer cunha fiscal, por menor que seja, gera ineficiências na
intermediação financeira, no mínimo por causa do acréscimo de custos de
transação. É que as margens do mercado financeiro caíram dramaticamente
com o aumento da eficiência e da concorrência. Por exemplo, os custos de
negociação na Bolsa de Valores de Nova York, onde são transacionados
ações e ADRs brasileiros, é inferior à alíquota atual de 0,38% da CPMF.
O projeto de reforma tributária prevê que a CPMF terá alíquota máxima
de 0,38% e mínima de 0,08%. O porcentual será fixado em lei ordinária, o
que implica a hipótese de uso de medida provisória. Quem acredita que a
alíquota mínima será aplicável em horizonte razoável de tempo? Eu, que
já passei por lá e conheço o ambiente, penso que não. O risco é maior
ainda: uma futura emenda constitucional ampliando o limite superior da
alíquota.
Dir-se-á que o problema seria o mesmo se a proposta incluísse apenas a
prorrogação da CPMF, o que é verdade. Acontece que a prorrogação de
tempos em tempos permitiria sopesar os custos e benefícios do tributo.
Poderia surgir a oportunidade para extinguir o monstrengo. Se a CPMF
integrar definitivamente o sistema tributário, será muito difícil livrar o
País de suas nefastas conseqüências.
A Receita ganhou. Quem perderá se o projeto for aprovado? O Brasil e o
potencial de crescimento do PIB.
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Tributação ocorre em
outros países
A tributação sobre movimentações
financeiras não é exclusividade do Brasil. Segundo
Albuquerque, nos últimos vinte anos várias
modalidades do imposto vêm sendo empregadas por outros países. Austrália,
França, Alemanha, Itália, Japão, Suécia e alguns estados dos Estados Unidos
são alguns exemplos. Na América Latina o imposto também não é novidade.
Diferente da idéia que originou a IPMF brasileira, na maioria dos países a
intenção dos governos era tributar operações consideradas especulativas. Na
América Latina foram criados em momentos de crise econômica, para aumentar a
arrecadação de forma emergencial.
Em alguns países, o tiro saiu pela culatra. Além de aumentar a circulação de
papel moeda, a cobrança provocou uma saída de dinheiro do país onde havia o
tributo. Na Argentina houve transferência de operações para o Uruguai,
enquanto no Peru, acabou estimulando a economia informal. Já na Venezuela,
aumentou o número de contas no exterior. Na Colômbia, praticamente acabou com
o mercado interbancário e onúmero de cheques compensados caiu 47%.
O brasileiro já convive com a taxação de sua conta corrente, poupança e
aplicações há oito anos, quando foi criado o Imposto sobre Movimentação
Financeira (IPMF). Quando criou a IPMF, o Governo usou como justificativa que
o imposto iria incidir sobre a economia informal e criaria obstáculos à evasão
fiscal, explica Pedro Albuquerque, autor do estudo os Impactos Econômicos da
CPMF , também publicado no site do BC.
O IPMF incidia sobre débitos em conta, com alíquota de 0,25%. Foi derrubado
por uma liminar menos de um mês depois. Mas o Governo não desistiu, a IPMF foi
cobrada durante todo o ano de 1994. Na versão atual, de Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira, começou em 97, com alíquota de
0,20%. Desde março deste ano passou para 0,38%.
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CPMF reduz uso mensal de cheque de 340
milhões para 200 milhões
Vivian
Oswald e Isabel Sobral*
BRASÍLIA.
A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) diminuiu a
utilização de cheques e aumentou o volume de dinheiro em poder da população
nos últimos oito anos. Isso porque, com medo de pagar mais impostos, as
pessoas passaram a evitar ao máximo os bancos e a andar com mais recursos no
bolso. A conclusão é do estudo "Os efeitos da CPMF sobre a intermediação
financeira", do Banco Central.
Produzido
pelos técnicos do BC Sergio Koyama e Marcio Nakane e divulgado no site da
instituição (www.bcb.gov.br), o estudo mostra que, de julho de 1994 a
fevereiro de 2001, caiu de 340 milhões para 200 milhões por mês o número
de cheques emitidos pela população. No mesmo período, o volume de dinheiro
no bolso das pessoas e os recursos depositados em conta corrente passaram de
R$ 10 bilhões para R$ 70 bilhões.
Segundo
o estudo, correntistas preferem deixar o seu dinheiro na conta e não movimentá-lo,
ou seja, não aplicá-lo no curto prazo e nem passar cheques, para não pagar
a contribuição que incide sobre cada transação financeira.
- As
pessoas sempre vão tentar fugir do imposto. Quanto maior as alíquotas, mais
elas tentam evitá-lo - disse o especialista em contas públicas Raul Velloso.
O
Relatório sobre a Base Monetária do Banco Central para o mês passado, por
sua vez, informa que, em junho deste ano, o volume de recursos em poder do público
e os depósitos em conta corrente somavam R$ 67 bilhões - um aumento de 22,6%
em um ano. O papel moeda em poder do público e os depósitos à vista
registraram aumento de 18,6% e 25,1%, respectivamente. Esses números, dizem
analistas, também mostram que o brasileiro está fugindo do imposto.
Segundo
o trabalho dos técnicos do BC, a contribuição também reduz os rendimentos
dos investidores em aplicações financeiras, porque os bancos repassam aos
seus clientes os custos da CPMF. Isso quer dizer que os poupadores pagam o
tributo pelos seus investimentos e por aqueles dos bancos.
"A
elevação da CPMF piora a situação dos tomadores de empréstimos, dos
poupadores e dos bancos pois aumenta o custo do empréstimo para os primeiros,
diminui a remuneração para os segundos e reduz o spread para o banco",
diz o documento.
Este
é o segundo estudo divulgado pelo BC mostrando os efeitos negativos da CPMF
sobre as transações financeiras. O primeiro foi publicado em junho e
salientava as perdas dos investidores nas aplicações no mercado de capitais,
ou seja, em ações de empresas nas bolsas. O presidente do BC, Armínio Fraga,
é um dos maiores defensores do fim da CPMF para as aplicações em bolsa.
Recentemente, o governo chegou em pensar a isentar os investimentos em ações
do tributo, mas acabou voltando atrás.
O
governo parece não ter como abrir mão da CPMF, que representa R$ 18 bilhões
por ano nos cofres públicos, e encaminhou ao Congresso a proposta de
prorrogar a contribuição até 2004.
(*)
Do GloboNews.com
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Clientes diminuem o uso de cheques para
fugir da CPMF
Estudo
de técnicos do Banco Central constata queda no uso de talões de crédito
devido à cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF). De julho de 1994 a fevereiro deste ano, o número de
cheques emitidos por mês passou de 340 milhões para 200 milhões.
A
cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
está levando a população a usar menos talões de cheques e optar por operações
financeiras fora dos bancos. A conclusão é de um estudo de técnicos do
Banco Central (BC), em Brasília, divulgado em sua página na internet (www.bcb.gov.br),
no último fim de semana. Em junho, a instituição já havia dado publicidade
ao trabalho de
Pedro Albuquerque, funcionário do
Departamento de Pesquisa Econômica do BC, com afirmações como a de que a
contribuição acabaria por alimentar o déficit das contas públicas por
elevar o custo de carregamento da dívida interna. O foco usado agora pelos técnicos
do BC Sérgio Mikio Koyama e Márcio Nakane está nos efeitos da CPMF sobre o
nível de intermediação financeira da economia brasileira.
A
CPMF, na visão dos técnicos do BC, tende a gerar um aumento do número de
operações financeiras feitas fora do sistema bancário. Numa abordagem
inicial, o trabalho divulgado pelo BC afirma que a introdução da CPMF
diminuiu o uso do cheque entre os brasileiros. ''Durante este período (julho
de 1994 e fevereiro de 2001), o número de cheques emitidos reduziu do patamar
(mensal) de 340 milhões de cheques para o patamar de 200 milhões. A alíquota
da CPMF, por sua vez, apresenta uma tendência crescente durante o período'',
diz o estudo. A queda da inflação e o nível de atividade econômica têm,
segundo o texto colocado na página do BC na internet, um contribuição pouco
significativa na redução do uso do cheque como meio de pagamento.
O
trabalho intitulado ''Os efeitos da CPMF sobre a intermediação financeira''
afirma, ao mesmo tempo, que a cobrança do imposto provocou uma transferência
de recursos dos depósitos a prazo para os fundos de investimento financeiro.
Isto ocorre devido ''a não cobrança deste imposto sob as operações
realizadas pelos fundos de aplicação, e portanto, evitando-se a cobrança em
cascata deste tributo por ocasião das reaplicações'', diz o estudo. A
comprovação pode ser vista na evolução do porcentual de participação dos
depósitos a prazo e dos fundos no conjunto de todos os ativos financeiros da
economia (M4) entre julho de 1994 e janeiro deste ano. A participação dos
fundos financeiros e dos depósitos a prazo no M4 eram, respectivamente, de
39% e 27%, uma diferença de 12 pontos porcentuais. Ao final do período sob
análise, a diferença entre ambos havia aumentado para 46 pontos porcentuais,
diz o trabalho.
A
elevação da alíquota da CPMF prejudica ainda as três partes envolvidas na
intermediação para a alocação de recursos do sistema financeiro para a
concessão de empréstimos bancários. ''Uma elevação da CPMF piora a situação
dos tomadores de empréstimo, dos poupadores e dos bancos, pois aumenta o
custo do empréstimo para os primeiros, diminui a remuneração para os
segundos e reduz o spread para o banco'', diz o trabalho.
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Com a CPMF, diminui o uso de talão de
cheques
Muitos brasileiros estão optando por operações financeiras fora dos
bancos
Gustavo Freire
BRASÍLIA
- A cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira
(CPMF) está levando a população brasileira a usar menos o talão de cheques
e a optar por operações financeiras fora dos bancos. A conclusão é de um
novo estudo de técnicos do Banco Central (BC), divulgado em sua página na
internet (bcb.gov.br), durante o fim de semana.
Em
junho, a instituição dirigida pelo economista Armínio Fraga já havia dado
publicidade ao trabalho de
Pedro Albuquerque, funcionário
do Departamento de Pesquisa Econômica do BC, com afirmações como a de que a
contribuição acabaria por alimentar o déficit das contas públicas por
elevar o custo de carregamento da dívida interna. O foco usado pelos técnicos
do BC Sérgio Mikio Koyama e Márcio Nakane agora está mais centrado nos
efeitos da CPMF sobre o nível de intermediação financeira da economia
brasileira.
A
CPMF, na visão dos técnicos do BC, tende a gerar um aumento do número de
operações financeiras feitas fora do sistema bancário "com efeitos
deletérios sobre a economia". Numa abordagem inicial, o trabalho
divulgado pelo BC e que contou com sugestões dos diretores de Política Econômica,
Ilan Goldfajn, e de Assuntos Internacionais, Daniel Gleizer, afirma que a
introdução da CPMF diminuiu o uso do cheque entre os brasileiros. Segundo o
estudo, durante este período (julho de 1994 e fevereiro de 2001), o número
de cheques emitidos reduziu do patamar (mensal) de 340 milhões de cheques
para o patamar de 200 milhões. A alíquota da CPMF, por sua vez, apresenta
uma tendência crescente durante o período. A queda da inflação e o nível
de atividade econômica têm, segundo o texto colocado na página do BC na
internet, uma contribuição pouco significativa na redução do uso do cheque
como meio de pagamento.
O
volume de papel moeda em poder do público e depósitos à vista (M1) tende a
aumentar com a cobrança da CPMF, dando ao governo um ganho de receita extra.
"A
CPMF teve um efeito positivo porém de fraca intensidade sobre a demanda por
M1 da economia. Do ponto de vista fiscal, portanto, o ganho extra de
senhoriagem é desprezível. Além disso, para o cômputo global dos impactos
fiscais da CPMF, não estamos considerando a perda de arrecadação decorrente
do aumento do custo da dívida pública", relata o estudo do BC. A queda
das taxas de inflação, na avaliação dos técnicos do BC, é a maior
responsável pela elevação do saldo do M1 dos R$ 10 bilhões de julho de
1994 para os R$ 70 bilhões de janeiro deste ano.
O
trabalho intitulado Os efeitos da CPMF sobre a intermediação financeira,
afirma, ao mesmo tempo, que a cobrança do imposto provocou uma transferência
de recursos dos depósitos a prazo para os fundos de investimento financeiro.
Isto
ocorre, segundo o trabalho divulgado pelo BC, devido "a não cobrança
deste imposto sob as operações realizadas pelos fundos de aplicação, e
portanto, evitando-se a cobrança em cascata deste tributo por ocasião das
reaplicações". A comprovação pode ser vista na evolução do
porcentual de participação dos depósitos a prazo e dos fundos no conjunto
de todos os ativos financeiros da economia (M4) entre julho de 1994 e janeiro
deste ano.
De
acordo com o estudo, a participação dos fundos financeiros e dos depósitos
a prazo no M4 eram, respectivamente, de 39% e 27%, uma diferença de 12 pontos
porcentuais. Ao final do período sob análise, a diferença entre ambos havia
aumentado para 46 pontos porcentuais.
A
elevação da alíquota da CPMF prejudica ainda as três partes envolvidas na
intermediação para a alocação de recursos do sistema financeiro para a
concessão de empréstimos bancários. "Uma elevação da CPMF piora a
situação dos tomadores de empréstimo, dos poupadores e dos bancos pois
aumenta o custo do empréstimo para os primeiros, diminui a remuneração para
os segundos e reduz o spread para o banco", afirma o trabalho divulgado
pelo BC. O aumento da alíquota do imposto, segundo o estudo, também tende a
reduzir o tamanho de sua base de arrecadação por incentivar a criação de
novos mecanismos de evasão. "A alíquota da CPMF que torna máxima a sua
arrecadação é calculada como sendo 0,7045%", diz o estudo. (AE)
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A INSÓLITA CPMF
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio
O pacote de medidas fiscais que o Governo encaminhou, recentemente, ao Congresso Nacional, nada tem a ver com a fracassada reforma tributária que, durante seis anos, desde 1995, ocupou a atenção nacional, em um verdadeiro jogo de enganações. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados bem que se esforçou para encontrar os caminhos de uma conciliação de interesses, mas faltava objetividade ao projeto, seja para reduzir a carga tributária, seja para simplificar o sistema ou dotá-lo de uma isonomia capaz de compensar as distorções criadas pelas contribuições em cascata.
As medidas sugeridas, nesta oportunidade, são medidas tópicas, compreendendo:
(1) a prorrogação até dezembro de 2004, da vigência da CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos de Natureza Financeira, com alíquota de 0,38%;
(2) a repetição das disposições da Lei nº 9363/1996, com o objetivo de compensar a incidência da COFINS e do PIS/PASEP que onera as exportações nacionais, através de um crédito presumido do IPI – Imposto sobre Produtos, correspondente a 5,37% sobre insumos adquiridos no mercado interno;
(3) a criação de uma nova contribuição de intervenção no domínio econômico, destinada a substituir a denominada Parcela de Preço Específico – PPE, que hoje compõe a estrutura de preços dos derivados de petróleo; e
(4) uma mudança na disciplina de fixação das alíquotas do ICMS e do ISS, com vistas a pôr um fim na guerra fiscal entre os Estados e entre os Municípios.
Não vamos enfocar aqui senão a questão da CPMF, eis que as demais medidas citadas, em verdade, tratam de dispositivos já existentes e que, agora, recebem uma nova roupagem, ou retornam à proposta de uniformização do ICMS e do ISS, matéria controvertida e já refutada nos termos da sugestão oferecida pelo Ministério da Fazenda, em 1997.
A prorrogação da CPMF foi justificada na necessidade da manutenção do nível da receita da União (a da CPMF em 2000 foi de R$14,545 bilhões), como condição indispensável ao êxito do ajuste fiscal, verdadeira "âncora" para a estabilidade do real. A CPMF apresentaria várias vantagens:
(1ª) apuração do valor da contribuição sem qualquer burocracia, isto é, sem prévia declaração ou notificação;
(2ª) arrecadação pela rede bancária no momento de cada movimentação financeira;
(3ª) fácil fiscalização (limitada às instituições financeiras); (4ª) difícil sonegação;
(5ª) fonte de valiosos elementos para a fiscalização do imposto de renda (nome dos contribuintes e valor das contribuições debitadas a cada um deles);
(6ª) incidência sobre a economia informal (que não recolhe imposto de renda);
(7ª) incidência sobre as transações eletrônicas.
Entretanto, pesa contra a CPMF um expressivo rol de restrições:
(1ª) incidência regressiva (alíquotas iguais para ricos e pobres); (2ª) incidência cumulativa (em cascata), altamente nociva aos produtos nacionais, desfavorecendo-os na competição com os produtos importados;
(3ª) dupla tributação (bi-tributação), em face da incidência concomitante com o IPI, o ICMS, o ISS ou o IOF, conforme a operação praticada;
(4ª) desestímulo à intermediação financeira, em favor do uso da moeda e da circulação de cheques e vales como meios de pagamentos;
(5ª) desestímulo ao mercado de capitais, induzindo a transferência de operações para bolsas sediadas no exterior.;
(6ª) incidência sobre os salários em geral, reduzindo o poder aquisitivo da população.
As restrições à CPMF estão corroboradas, com argumentos sólidos e irrefutáveis, em recente estudo de fonte governamental de alto nível técnico. Trata-se de trabalho realizado no Departamento de Estudos e Pesquisas do
Banco Central, pelo economista
Pedro H.
Albuquerque, segundo o qual "a teoria econômica, a experiência internacional e a evidência brasileira revelam que a referida contribuição apresenta significativas deficiências como instrumento de arrecadação".
"A introdução da CPMF - diz o estudo - traz vários prejuízos à economia, pois causa a redução do estoque de capital, da produção e dos salários. A CPMF tributa o investimento e, portanto, desincentiva a acumulação de capital. A CPMF penaliza a especialização. Os contribuintes nacionais são prejudicados, pois pagam a CPMF sobre outros impostos e são menos capazes de desintermediar suas transações bancárias do que aqueles que atuam na informalidade. As taxas de juros e dividendos são majorados. Os tomadores de empréstimos são os mais prejudicados por essa contribuição, que restringe o potencial de expansão do sistema financeiro no Brasil.
O governo é prejudicado pela CPMF sob a ótica da despesa, pois os gastos do Tesouro Nacional sobem com os juros. A CPMF cria custos desnecessários de iliquidez e desintermediação. Trata-se, portanto - conclui o estudo - de uma contribuição prejudicial à atividade econômica e também socialmente injusta, devido à ausência de uniformidade e seletividade em sua incidência".
A CPMF, além de importar em bi-tributação, funciona, por ocasião do pagamento de qualquer imposto, taxa ou contribuição, como um verdadeiro adicional de 0,38%. Afora isso, prejudica os esforços do próprio governo para reduzir a taxa de juros e o chamado "custo Brasil", assim dificultando os investimentos externos e a expansão das exportações, indispensáveis ao melhor desempenho do balanço de pagamentos e à criação de condições sustentáveis para a retomada do desenvolvimento.
Nessas condições, revela-se inconveniente e inoportuna a prorrogação da CPMF. Todavia, considerando as alegadas dificuldades orçamentárias da União e a imperiosa necessidade de prosseguir com o ajuste fiscal, poderia ser aceitável uma proposta que estabelecesse uma gradual redução de sua alíquota (0,30% em 2002, 0,20% em 2003 e zero em 2004, por exemplo), fosse permitida sua compensação com o imposto de renda a pagar e houvesse um limite de isenção para os pequenos contribuintes. Para compensar a perda da receita da CPMF, o Governo poderia propor, no lado da receita, uma redução proporcional da participação dos Estados e Municípios na arrecadação do IPI e do imposto de renda (fixados pela Constituição de 1988 em percentuais exagerados: 57% e 47%, respectivamente), assim como a concessão de incentivos à arrecadação da dívida ativa da União (R$120 bilhões) e da previdência social (R$ 60 bilhões) e, do lado da despesa, uma diminuição progressiva do tamanho do Estado, fixação do teto para os subsídios e vencimentos dos cargos públicos, nos três Poderes, e redução das despesas com o ensino superior oficial, extinguindo a iníqua gratuidade para alunos de alto e médio poder aquisitivo, hoje o maior mecanismo legal de concentração de renda no Brasil. Enfim, o Governo ainda dispõe de tempo para reduzir a despesa pública, aumentar a arrecadação e extinguir a CPMF ou, pelo menos, reduzir os efeitos perversos dessa contribuição.
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Revista da Adeval,
Edição nº131/133, June 2001
EDITORIAL
CPMF que não afeta as Bolsas
O governo brasileiro informou que está estudando uma maneira de evitar que
o substituto da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira, o IMF - Imposto sobre Movimentação Financeira, prejudique o
Mercado de Capitais. O assunto deve ser discutido à luz da experiência
argentina e de trabalhos recentes desenvolvidos no âmbito dos organismos do
País. Ao reeditar a Lei de Competitividade (em Maio, Decreto 613/2001), o
Poder Executivo argentino reportou-se às isenções do artigo 9º da norma
referida, por exemplo, das "contas utilizadas de forma exclusiva para as
operações inerentes à sua atividade específica e as movimentações e
transferências dos ordenantes com igual finalidade, pelos mercados
autorizados pela Comissão Nacional de Valores e seus respectivos agentes, as
Bolsas de Comércio que não tenham mercados organizados de valores e ou de
cereais, assim como as Caixas de Valores e entidades de liquidação e
compensação de operações, autorizadas pela citada Comissão Nacional".
Decreto anterior (número 380), já definia que "as contas utilizadas de
forma exclusiva no desenvolvimento específico de suas atividades pelos
mercados de valores e de cereais das respectivas Bolsas e pelas Bolsas de
Comércio que não tenham mercados organizados de valores e ou cereais, assim
como pelas Caixas de Valores e entidades de liquidação e compensação de
operações pela Comissão Nacional de Valores", estarão isentas do
Imposto sobre Créditos e Débitos em Conta Corrente Bancária. O legislador
argentino pretendeu evitar que um volume ainda maior de negócios com Ações
realizados na Bolsa de Buenos Aires se transferisse para New York, fenômeno
que foi agudo na década passada. No Brasil, onde não foram adotadas as
cautelas visíveis na Argentina, um estudo recente do Banco Central ajuda a
entender os dilemas enfrentados.
Estudo do Banco Central sobre impactos da CPMF
Num trabalho para discussão, elaborado no Departamento de Estudos e
Pesquisas do Banco Central por
Pedro H. Albuquerque,
foram estudados os impactos econômicos da CPMF na economia brasileira, sob as
óticas da teoria econômica e da experiência internacional. O que se evidenciou
é que a CPMF apresenta significativas deficiências como instrumento de
arrecadação. A CPMF foi criada, no País, com vistas a ser um instrumento
eficiente para incidir sobre a economia informal e para dificultar a evasão
fiscal. Mas houve incompreensão, nota o texto, sobre a importância da
intermediação financeira para o desenvolvimento econômico e para o bom
funcionamento da economia. Tributos semelhantes à CPMF foram imaginados por
Tobin e mesmo por Keynes, este em 1936, quando predominavam os temores quanto
ao impacto das práticas especulativas na economia. O objetivo de Tobin, em
1995, era reduzir a volatilidade dos mercados cambiais, criando um ITF para
evitá-la. Algumas conclusões relevantes são agora apresentadas: 1º) A CPMF
está contribuindo, no Brasil, para o aumento do déficit público, pois o
governo tem de pagar juros mais elevados do que aqueles que poderiam ser pagos
sem a CPMF. 2º) A CPMF estimula a verticalização desnecessária das empresas e
pune a diversificação e a divisão do trabalho. A longo prazo, poderá concorrer
para reduzir a competição entre as firmas. 3º) A CPMF desincentiva a
modernização, pois as firmas tecnologicamente mais avançadas são as que mais
utilizam bens intermediários. 4º) A CPMF traz a possibilidade de surgimento de
uma Curva de Laffer, onde a arrecadação pode cair com o aumento da alíquota
dada a destruição acelerada da base de incidência. Os prejuízos à economia são
vários, tais como a redução do estoque de capital, da produção e dos salários.
A CPMF penaliza a especialização. Do ponto de vista dos mercados, a CPMF cria
custos desnecessários de iliquidez e de desintermediação. Não só o Brasil
adotou a CPMF ou tributos parecidos. Algum tipo de IPF, muito mais restrito,
já existiu em países desenvolvidos. A Suécia criou um tributo semelhante para
o Mercado Acionário, em 1984, quando predominava um ambiente hostil aos
mercados de títulos, e o aboliu em 1990. Os volumes negociados diminuíram
muito e os juros aumentaram, aumentando o custo de financiamento da dívida
pública. Cerca de 30% das operações passaram a ser feitas no Exterior. Na
Inglaterra, foi criada um ITF chamado "stamp duty", uma taxa de registro de
compras no Mercado Acionário, cujo custo vem declinando desde sua criação, em
1974. Hoje, o governo estuda sua supressão, pois se estima que ela provocado
uma diminuição de 50% nas transações nos mercados britânicos. Na América
Latina, tributos semelhantes existiram na Argentina, entre 1989 e 1992, no
Peru, entre 1990 e 1991, na Venezuela, em 1994 e 1999, na Colômbia, em 1999, e
no Equador, em 1999, além do Brasil. Como regra, houve fuga de capitais,
aumento das operações com papel-moeda e impacto sobre as transações bancárias.
Não obstante, o tributo trouxe forte arrecadação, em especial no Brasil e na
Colômbia
Efeitos no Brasil
Há evidências de que a CPMF afeta diretamente o custo de capital das
firmas e de todos os tomadores de crédito, a partir de dados levantados pela
Secretaria de Política Econômica. Segundo avaliações do Departamento de
Estudos e Pesquisas do Banco Central, a CPMF paga pelo aplicador é
incorporada às taxas de empréstimo e de captação, elevando o custo do
crédito sem alterar significativamente o spread bancário. A situação só
não é pior porque o crédito é pouco desenvolvido no Brasil. São mais
atingidos os agentes da economia formal do que da economia informal, que se
utilizam menos do sistema bancário. Impostos como o IPVA e o IPTU também
alcançariam a economia informal. É visto como superficial o argumento de que
a CPMF auxilia a ação fiscalizadora, pois não deveria ser preciso criar um
imposto pouco seletivo e nocivo à atividade econômica para que o órgão
fiscalizador pudesse obter informações fiscais. Entre as conclusões,
Albuquerque cita as declarações do primeiro-ministro John Howard, da
Austrália, sobre a proposta de criação de um tributo único para substituir
os demais: "Ele tornaria completamente comatoso um sistema financeiro
funcional num curto período de tempo. Neste mundo globalizado em que vivemos,
isto seria equivalente a dizer que estamos abandonando tudo e voltando para a
selva. Eu penso, com grande respeito aos seus proponentes...que isto é uma
maluquice". É sobre estas coisas que deveriam refletir não apenas os
atuais governantes, mas aqueles partidos que aspiram chegar ao Poder, antes de
insistir na defesa da CPMF, apenas porque ela parece ser um bom instrumento
para arrecadar tributos no presente, ignorando-se seus efeitos futuros sobre a
competitividade do País.
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A arte do possível
O ministro da Fazenda Pedro
Malan e o secretário da Receita Federal Everardo Maciel anunciaram ontem,
sexta-feira, um “minipacote”
tributário. As principais medidas do pacote são uma proposta de emenda
constitucional prorrogando a CPMF (lembrem-se, supostamente provisória) até
dezembro de 2004 e uma outra emenda para unficar as legislações sobre ICMS e
ISS. Além disso, o governo propôs mudanças na forma de cobrança e
ressarcimento do PIS e Cofins, e a modernização da legislação sobre
entrepostos aduaneiros (Estado
de S. Paulo, Globo, Jornal
do Brasil, Folha
de São Paulo).
O pacote, e a reação que não tardou por se manifestar, são instrutivas.
Parece haver consenso no Brasil com relação à ineficiência do atual
sistema tributário e com relação à necessidade de desonerar a produção,
mas qualquer proposta de mudança acaba enfrentando forte resistência.
Segundo líderes ouvidos pelo Estado
de S. Paulo e pela Folha
de São Paulo, a proposta de emenda para unificar e simplificar as legislações
estaduais do ICMS e estabelecer uma alíquota mínima para o ISS será mal
recebida no Congresso. O presidente da Comissão Especial de Reforma Tributária
da Câmara, Germano Rigotto (PMDB-RS) disse que a idéia até que seria palatável
dentro de uma reforma mais ampla, com medidas compensatórias, mas que sozinha
não vai. Alguns deputados se dizem contra a medida por que ela agride a
autonomia dos estados, outros por medo de que suas bases percam arrecadação.
Entre as reclamações de sempre (Estado
de S. Paulo), poucos parecem ter notado que o ministério da Fazenda já
havia programado a apresentação do projeto de emenda mêses atrás, como
revela a carta
de intenções assinada com o FMI, ainda em março.
E no entanto, o principal obstáculo a uma reforma tributária mais ousada não
é analítico. A arrecadação de impostos deve ser suficiente, grosso modo,
para cobrir as despesas do estado. De onde virá a receita tributária? Da
propriedade, do consumo, ou da renda. Cada alternativa tem suas vantagens ou
desvantagens; o imposto ideal deveria ser fácil e barato de arrecadar, e não
causar distorções na atividade econômica. A dificuldade vem das escolhas
políticas embutidas no sistema tributário. O economista Marcos Mendes, do Instituto
Fernand Braudel de Economia Mundial, pôs o dedo na ferida em um Braudel
Paper publicado no ano passado. Todo sistema federativo incorpora escolhas,
mas o que torna o sistema brasileiro particularmente refratário às mudanças
são características do nosso sistema político-eleitoral: os estados e municípios
mais pobres têm forte representação no Congresso, e portanto poder de veto
sobre qualquer mudança na legislação; E a Constituição de 1988,
fortemente descentralizadora, transferiu parte significativa da arrecadação
federal para estados e municípios. Se isso não bastasse, há ainda as
gritantes diferenças de níveis de renda entre os estados mais ricos e os
mais pobres da federação, que acaba por justificar as transferências, mesmo
se essas não parecem fazer muito para acabar com a pobreza. Essas características
vêm tornando extraordinariamente difícil a tarefa de realizar o ajuste
fiscal, como admite o economista Fernando Rezende, do ministério do
Desenvolvimento, nessa apresentação
PowerPoint no site do Banco
Federativo, mantido pelo BNDES.
Ou seja, mudanças no sistema tributário não podem ser impostas de cima para
baixo, precisam ser negociadas com os estados; e os estados mais pobres, que
se beneficiam desse sistema de transferiências, têm mais poder político do
que sua participação no PIB ou na população do país justificaria. Se isso
não bastasse, o governo federal parece abordar o tema com um certo
conservadorismo, derivado talvez do imperativo de gerar superávits primários.
Prova disso é a prorrogação proposta para a CPMF, que aos poucos vai se
tornando um imposto permanente, apesar de seus inúmeros defeitos--defeitos
enumerados, mais uma vez, em um “trabalho
para discussão” publicado pelo departamento de estudos e pesquisas do
Banco Central do Brasil. Nesse trabalho o economista
Pedro
H. Albuquerque repassa os efeitos nocivos sobre a economia daquele imposto,
desmontando inclusive a falácia de que a CPMF teria a vantagem de incidir
sobre o setor informal da economia.
Alguns dos efeitos negativos da CPMF não são visíveis a olho nu--como o
custo adicional da dívida pública, que pode até superar a arrecadação
adicional, segundo Albuquerque. Outros, como a desintermediação financeira,
demoram a aparecer, mas aparecem. Infelizmente para o Brasil, nada disso
parece importar diante da lógica falaciosa da secretaria da Receita Federal,
que só computa um lado da equação e pelo jeito conseguiu vetar até a isenção
da CPMF para operações financeiras, isenção que já havia sido até
anunciada pelo presidente do BC, Armínio Fraga (Jornal
do Brasil). As contas fiscais do país parecem equilibradas. A que preço?
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EDITORIAIS
Mais argumentos contra a CPMF
Os
argumentos mais fortes contra a Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira (CPMF), que o Executivo pretende prorrogar ou substituir por um
imposto permanente, vêm sendo fornecidos por economistas ligados ao governo
federal. Dois interessantes trabalhos sobre o assunto - um produzido no BNDES,
outro no Banco Central - foram divulgados neste mês.
Merecem
especial atenção, no momento em que se conclui um importante pacote tributário.
O primeiro estudo mostra como as contribuições cumulativas prejudicam a
produção e reduzem a capacidade brasileira de competir, confirmando com números
o que o senso comum já havia percebido. O segundo trabalho examina os efeitos
de um só desses tributos, a CPMF, na formação dos juros, nas aplicações
de capital, na produção de bens e serviços e na arrecadação de impostos.
O estrago econômico, segundo esse estudo, é ainda maior do que parece quando
se levam em conta apenas a produção e a circulação de mercadorias. Mais
que isso: nenhum dos argumentos a favor dessa contribuição, usados pelo
governo e aceitos pelo menos em parte por economistas do PT, fica em pé
depois de uma boa análise crítica. De quebra, o trabalho ainda questiona a
eficácia de tributos concebidos, como a chamada Taxa Tobin, para tornar os
mercados financeiros menos voláteis.
O
estudo produzido por economistas do BNDES já foi comentado nesta página. O
outro, assinado por
Pedro Henrique Albuquerque, do
Departamento de Estudos e Pesquisa do Banco Central, reforça as conclusões
do primeiro e mostra que os ganhos do Tesouro, com a CPMF, podem ser bem
menores do que afirmam os defensores desse tributo. Os dois trabalhos foram
divulgados para discussão e com a advertência costumeira: não representam a
opinião das instituições em que trabalham seus autores.
A
CPMF, segundo seus defensores, é um imposto com ampla incidência, de cobrança
fácil e econômica, difícil de sonegar e capaz de incidir sobre as
atividades informais. Serve, portanto, não apenas para abastecer o Tesouro,
mas também para tornar mais eficiente a fiscalização.
Toda
essa argumentação é contestável, segundo o estudo, que enumera uma longa
relação de defeitos do chamado imposto do cheque:
1.
prejudica a formação de capital, a produção e os salários, encarecendo o
investimento produtivo e as atividades econômicas; 2. seu peso é tanto maior
quanto maior a utilização de bens intermediários pelas empresas. A CPMF
estimula a verticalização e pune a diversificação e a divisão do trabalho,
porque induz as empresas a evitar, sempre que possível, a compra de bens e
serviços de terceiros; 3. dificulta a modernização, já que as empresas
tecnologicamente mais avançadas são, em geral, as que mais utilizam bens
intermediários; 4. eleva os juros reais. Isso prejudica não só o tomador
privado - empresa ou pessoa física -, mas também o governo. Uma parte do que
o Tesouro ganha com a arrecadação da CPMF é perdida com a elevação de
suas despesas financeiras; 5. estimula a desintermediação financeira. Isso
mostra a fraqueza de um dos principais argumentos de seus defensores. A CPMF só
atingirá os informais se estes quiserem continuar utilizando os serviços
bancários; 6. torna o sistema tributário mais injusto, não só por seu caráter
regressivo (atinge pobres e ricos sem distinção), mas também porque incide
mais sobre os contribuintes regulares do que sobre os outros. Os regulares são
os que mais utilizam serviços bancários. Os outros podem recorrer aos bancos
para certas transações e não para outras; 7. ao estimular a desintermediação,
corrói a própria base de incidência; 8. incentiva a transferência de operações
do mercado de capitais para outros mercados, fato bem conhecido no Brasil.
Este efeito distorcido, segundo se anuncia, será evitado na próxima fase de
vigência da CPMF.
Talvez
não se possa extinguir esse tributo de um ano para outro, sem pensar numa
substituição de receita. Mas é preciso eliminá-lo no menor prazo possível.
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O aprendizado pelo choque
Demorou, mas parece que o mundo material está sendo reconhecido em Brasília
Rolf Kuntz
Três mil anos antes de Cristo os egípcios tinham uma grande civilização.
Este pormenor foi lembrado pelo economista Samir Amin, numa entrevista recente,
depois de afirmar que a construção de um mundo mais justo, certamente em
moldes socialistas, poderá consumir um bom tempo - algumas décadas, ou,
talvez, alguns séculos. Um pouco de perspectiva histórica pode tornar as
pessoas mais pacientes e mais otimistas. Afinal, o governo instalado em
Brasília demorou menos que uma década para admitir, talvez com alguma
relutância, que tributos em cascata são ruins para a economia e que a CPMF
atrapalha o mercado de capitais. Em poucos dias, no Brasil, acumularam-se
novidades notáveis, que mostram como as pessoas podem ser flexíveis.
Líderes do PT já reconhecem que não devem assustar os credores, que a baixa
da inflação foi uma conquista importante e que a estabilidade fiscal não é
uma idéia tão desprezível, defendida apenas pelos lacaios do sistema
financeiro internacional. E tudo isso ocorreu em menos de um quarto de século,
o que é extraordinário, em se tratando de um partido brasileiro de esquerda.
O País teria sido amplamente beneficiado, se essas e outras mudanças
semelhantes tivessem ocorrido há mais tempo. O pacotinho tributário em
preparação em Brasília deve conter, segundo foi anunciado nos últimos dias,
medidas para redução de impostos sobre a exportação. Se ocorrer, virá com
muitos anos de atraso, porque o atual governo jamais se ocupou seriamente com
assuntos desse tipo. Se o tivesse feito, já teria há mais tempo, também,
cuidado de eliminar a CPMF e de encontrar meios melhores de abastecer o
Tesouro nacional. Não estaria sendo forçado, agora, em situação quase de
emergência, a cuidar da prorrogação desse imposto para impedir, no próximo
ano, uma redução abrupta da receita.
Mas será apenas uma prorrogação? Se o governo quiser transformar esse
trambolho fiscal num imposto permanente, poderá ter o apoio do PT. No
programa econômico do partido, já se admite que a CPMF pode não ser tão
ruim, se for cobrada com uma alíquota baixinha. Servirá - este é também um
argumento do governo - para o combate à sonegação. Esse argumento, que já
era ruim, ficou ainda mais fraco, depois do estudo, divulgado na semana
passada, de um economista do Banco Central,
Pedro H.
Albuquerque: tributos como a CPMF tendem a destruir a própria base de
incidência. Podem produzir, portanto, efeito exatamente oposto ao apontado
por seus defensores, que o descrevem como poderoso instrumento de combate à
sonegação, à informalidade e à lavagem de dinheiro. Seria bom os
economistas do PT darem uma espiada nesse trabalho - se já não o fizeram -,
antes de se comprometerem com a defesa desse imposto ruim.
Apesar de insuficiente, o pacotinho tributário pode ser um avanço,
principalmente se for parte de uma transformação ainda mais importante. A um
ano e meio do final de mandato, o governo pode estar descobrindo que a
economia não é apenas um conjunto de índices. O tal do Produto Interno
Bruto é o resultado da atividade material de pessoas e de empresas que
abastecem o País com bens e serviços reais. Essas pessoas e empresas
dependem, para seu trabalho, não só de estabilidade fiscal e monetária, mas
de insumos também reais, como a tal de eletricidade, que anda meio escassa
por descuido de Brasília. Dependem também de impostos menos destrutivos e de
juros mais toleráveis.
Nada garante, por enquanto, que a descoberta desse mundo, pela equipe de
governo, tenha sido para valer e que não seja esquecida nas próximas duas
semanas. Mas é provável que o efeito dos últimos choques seja duradouro. A
crise de energia não se resolverá tão rapidamente. A pressão cambial
também não sumirá de uma hora para outra, forçando o governo a se
preocupar não só com a meta de inflação, mas também com as condições do
balanço de pagamentos - e, quem sabe, com o ritmo de exportações e
importações.
Se o governo se houvesse preocupado há mais tempo com essas coisas
prosaicas, teria cuidado, também há mais tempo, de remover alguns dos mais
importantes entraves ao crescimento. Uma política ativa de modernização
industrial, de produção e de comércio (que incluiria, naturalmente, a
reforma tributária) teria permitido, quase com certeza, um ajuste mais seguro
e mais suave das contas públicas. A trajetória da relação dívida/PIB,
segundo trabalho recente de um pesquisador do Ipea, é mais sensível ao
crescimento econômico do que à variação das taxas de juros. Esse estudo,
Tendência de Longo Prazo das Finanças Públicas no Brasil, explora as
possibilidades de estabilização e redução do endividamento, considerado
como porcentagem do PIB, no período de 2000 a 2015. Sem nenhuma hipótese
heróica, esse trabalho sugere que a situação fiscal poderá melhorar
substancialmente, nesse período, mesmo com uma redução considerável da
alíquota da CPMF, se for possível manter um crescimento econômico médio de
4% ao ano. A realidade, é claro, é mais complexa que qualquer modelo e muito
mais cheia de riscos, mas estudos como esse dão o que pensar. Não é
engraçado pensar que a história dos últimos anos, afinal, teria sido mais
simples e menos penosa, e com resultados fiscais muito melhores, se o governo
tivesse olhado um pouco mais para outro lado?
Rolf Kuntz é jornalista
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Governo pretende prorrogar a CPMF até
2003
Ênio
Vieira e Isabel Sobral
BRASÍLIA.
O presidente Fernando Henrique Cardoso reuniu ontem ministros e assessores da
equipe econômica para acertar os últimos detalhes do conjunto de medidas do
mini-pacote tributário que será anunciado esta semana e encaminhado ao
Congresso. A principal proposta é a prorrogação até 2003 da Contribuição
Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) - que acabaria em junho do
ano que vem - e isentando as operações no mercado de capitais (bolsas de
valores).
O
governo ainda pretende incentivar as exportações, propondo a isenção de
impostos como PIS e Cofins em algumas etapas da cadeia produtiva, e unificar
as alíquotas e legislações estaduais do ICMS, acabando com a guerra fiscal
entre os estados.
A
reunião, no Palácio da Alvorada, durou quase três horas, e, à saída,
nenhum dos participantes fez qualquer comentário. Estiveram presentes os
ministros da Fazenda, Pedro Malan; da Casa Civil, Pedro Parente; do
Planejamento, Martus Tavares; o secretário-executivo da Fazenda, Amaury Bier;
e o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
O
governo espera que as propostas de mudanças tributárias complementem as ações
do Banco Central anunciadas semana passada, para reduzir a pressão sobre a
taxa de câmbio, e ajudem a acalmar a turbulência no mercado financeiro. A idéia
é passar a certeza aos investidores nacionais e internacionais de que o
governo não desistiu de fazer as reformas necessárias à consolidação do
ajuste fiscal .
A
possibilidade de o governo propor a transformação da CPMF em um tributo
permanente, mas com uma alíquota menor que a atual de 0,38%, estaria sendo
cogitada, segundo alguns assessores. Confirmada, no entanto, só a posição já
antiga do Banco Central de que o mercado de capitais tem que ficar livre do
tributo.
Um
estudo divulgado na semana passada pelo BC ("Impactos econômicos da
CPMF: teoria e evidência") indica as distorções causadas pela cobrança
da contribuição. Assinado por
Pedro Albuquerque, do
Departamento de Pesquisa do banco, o estudo mostra o quanto a CPMF encarece as
operações de crédito e acaba sendo uma faca de dois gumes, pois o governo
paga o tributo quando opera com títulos públicos, tendo despesas.
O
ministro das Comunicações, Pimenta da Veiga, também esteve ontem com o
presidente, chegando no fim da reunião com a equipe econômica. Ele discutiu
com Fernando Henrique mudanças na área de telecomunicações.
O
presidente, antes da reunião com a equipe econômica, gravou pela manhã um
pronunciamento para rádio e televisão sobre o Programa Bolsa-Escola. O
governo distribuirá um cartão magnético para cadastrar as famílias
beneficiadas. O pronunciamento vai ao ar, em cadeia de rádio e TV, amanhã,
às 20h.
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Estudo do BC liga imposto a juro alto
A alíquota
máxima da CPMF, no caso de um eventual aumento, não poderia ultrapassar
0,60% no Brasil, sob pena de o custo para a dívida superar o ganho fiscal,
segundo estudo teórico divulgado pelo BC em sua página na internet.
Um
porcentual maior, segundo o trabalho elaborado por economista do banco,
geraria um aumento dos gastos com juros da dívida mobiliária superior aos
ganhos de receita. O porcentual máximo, porém, seria ainda menor se houvesse
um crescimento dos mecanismos de evasão do tributo.
"É
bom observar que este é um cálculo otimista", diz o documento, cuja
divulgação foi autorizada pelo diretor de Política Econômica do BC, Ilan
Goldfajn, mas não expressa a opinião do banco. Funcionário do Departamento
de Estudos e Pesquisas Econômicas (Depep) do BC, o economista
Pedro
Albuquerque estima que uma CPMF de 0,60% teria um custo de R$ 5,698 bi
(0,53% do PIB) no carregamento da dívida mobiliária federal. "O custo
atual do tributo (contribuição), com uma alíquota de 0,38%, é de 0,37% do
PIB (R$ 3,978 bi)", disse Albuquerque. Ele afirma que os números
comprovam sua tese de que a CPMF alimenta o déficit das contas públicas.
O
peso da CPMF sobre os juros reais da dívida mobiliária, segundo o documento
divulgado pelo BC, é de 0,93% com a alíquota atual de 0,38%, e chegaria a
1,34% com uma de 0,60%. Os cálculos, segundo o economista do BC, foram
realizados levando em conta uma dívida de 40,2% do PIB.
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Manutenção de juro alto está associada
à CPMF, diz estudo
Documento elaborado por técnico do Banco Central mostra ineficácia desse
tributo
A
Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF)
aparentemente é responsável, com outros fatores, pelo alto custo do crédito
e estaria contribuindo para dificultar a queda das taxas de juros,
desincentivando a expansão do mercado de crédito e possivelmente provocando
a transferência de recursos financeiros do Brasil para outros países. A
conclusão consta de um estudo elaborado pelo economista
Pedro
H. Albuquerque, do Departamento de Estudos e Pesquisas Econômicas (Depep)
do Banco Central (BC). A divulgação do documento foi autorizada pelo diretor
de Política Econômica do BC, Ilan Goldfajn, mas não expressa a opinião da
instituição.
No
estudo intitulado "Os impactos econômicos da CPMF: teoria e evidência"
Albuquerque, mestrando em Economia na Universidade de Wisconsin, nos Estados
Unidos, afirma que a CPMF apresenta significativas deficiências como
instrumento de arrecadação.
"Além
de potencialmente nociva à atividade econômica, ela tributaria
desproporcionalmente o contribuinte zeloso e o investimento, enquanto
majoraria juros e dividendos, prejudicando o tomador de crédito e o arrendatário
de capital. Adicionalmente, parte da arrecadação gerada pela CPMF seria fictícia,
pois os gastos dos governos também subiriam devido à elevação das taxas de
juros reais", acrescenta.
O
autor assinala que em geral, em defesa dessa contribuição usa-se o argumento
de que ela seria capaz de tributar o setor informal, e isso seria uma vantagem
em relação a outros impostos. Mas ele observa que a CPMF "incide
desproporcionalmente sobre o contribuinte diligente, por incidir também sobre
os pagamentos dos demais impostos. Como os agentes que operam na informalidade
não pagam impostos, incorrem num número menor de fatos geradores para a
CPMF. Adicionalmente os agentes na economia informal podem evadir o pagamento
dessa contribuição mais facilmente, ao deixarem de usar o sistema bancário.
Para agentes que estão na formalidade, a necessidade do uso do sistema bancário
é maior. É bom lembrar que, ao contrário do que tem sido constantemente
afirmado pelos defensores da CPMF, os impostos clássicos também atingem a
economia informal, seja indiretamente, seja por meio do pagamentos de impostos
de difícil sonegação (IPVA e IPTU, por exemplo).
Seria
mais difícil, portanto, evadir legalmente um imposto clássico do que evadir
a CPMF, dado que ela incide sobre o uso voluntário de um serviço facilmente
substituível."
Produtividade
- Alguns economistas mencionados no trabalho de Albuquerque lembram que
impostos sobre transações financeiras (os chamados ITFs) semelhantes à CPMF
necessariamente reduzem a eficiência dos mercados financeiros, por meio do
aumento do custo das transações. Este aumento de custos poderia ter uma ação
redutora da volatilidade nesses mercados, mas causaria o aumento das taxas de
retorno dos ativos, o que seria nocivo à economia e desincentivaria a acumulação
de capital.
Esses
autores destacam que se forem consideradas as elasticidades dos volumes de
transações e dos preços às alíquotas desses impostos, os ITFs "destróem
sua própria base de incidência, fazendo com que a produtividade possa cair
significativamente com o aumento da alíquota".
Albuquerque
desenvolveu um modelo dinâmico de equilíbrio geral com bens intermediários
e custos de intermediação e liquidez para analisar os impactos econômicos
de contribuições como a CPMF . Ele mostra que a CPMF, no equilíbrio, "reduz
o estoque de capital, a produção e os salários. Quanto maior a utilização
de bens intermediários pelas firmas, maiores os danos causados pela
CPMF".
Gustavo
Freire/AE
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Estudo do BC mostra que governo é o maior
pagador de CPMF
Claudia
Safatle, De Brasília
É o
próprio governo o grande pagador da Contribuição Provisória sobre
Movimentação Financeira (CPMF ). Isso porque a CPMF é paga por todos os
tomadores de recursos no mercado. E como o governo é o maior tomador de
recursos, é ele mesmo quem paga mais CPMF. Ou seja, parte dos R$ 18 bilhões
que ele arrecada por ano não passa de receita "fictícia".
Essa
é uma das conclusões de um estudo feito pelo economista
Pedro
Henrique Albuquerque, do Banco Central, entitulado "Os Impactos Econômicos
da CPMF: Teoria e Evidência", numa das primeiras tentativas de medir os
danos desse tributo à economia.
A
CPMF, que vigora até junho de 2002 pela legislação atual, deve ser
prorrogada por proposta do governo. Dos partidos com candidatos à sucessão
presidencial, até agora apenas o PT se posicionou a favor da permanência do
tributo.
O
governo já detectou, contudo, que a prorrogação da CPMF é uma alternativa
mais palatável para o Congresso do que o debate sobre um imposto substituto.
O trabalho de Albuquerque é oportuno diante dessa discussão. Embora não
represente o pensamento do BC, o "working paper" foi previamente
autorizado pelo diretor do Banco Central, Ilan Goldfajn.
Segundo
Albuquerque calcula, se a CPMF arrecada o equivalente a 1,39% do Produto
Interno Bruto, 0,37% do PIB acaba sendo juros que o governo paga sobre sua dívida
por causa da própria CPMF. Os restantes, 1,02% do PIB, é que representariam
a receita líquida para o Tesouro Nacional.
Estimando
o PIB deste ano em algo próximo a R$ 1,3 trilhão, isso significa que dos R$
18 bilhões de arrecadação estimada da CPMF, cerca de R$ 13,2 bilhões vão
para o caixa do governo, enquanto R$ 4,8 bilhões voltam, com o tempo, para a
economia a título de pagamento a mais de juros pelo governo, por causa da própria
contribuição.
"É
bom notar que o impacto da CPMF sobre os juros reais é instantâneo, e muito
mais elevado no caso de empréstimos baseados em fundos de alta rotatividade,
devido à arbitragem com a remuneração de outros ativos", explica, ao
medir a influência do tributo nas taxas reais de juros dos cheques especiais,
de 5,9%; "hot money", de 4,7%; e crédito à pessoa física, de 3,3%
ao ano.
Mas
os problemas da CPMF não se esgotam aí. O economista do BC afirma que ela
reduz o estoque de capital, da produção e dos salários da economia. Tributa
o investimento, penaliza a especialização, prejudica os bons pagadores de
impostos - que pagam a contribuição sobre outros tributos e estão na
formalidade -, aumenta as taxas de juros e de dividendos. A CPMF, ressalta,
impede a expansão do crédito no Brasil e cria custos desnecessários.
Para
medir o custo da ineficiência desse imposto, ele usa o conceito de "peso
morto", que identificaria a perda econômica real que o país tem com a
redução das transações econômicas, para escapar da incidência do imposto.
Assim, a CPMF tende a corroer sua própria base de incidência.
A
"perda de peso morto", calculada com base na alíquota atual de
0,38%, corresponde a 25% da arrecadação líquida. "Trata-se, portanto,
de um imposto altamente ineficiente, que gera elevados custos econômicos para
cada ponto percentual arrecadado", afirma. O estudo projeta ainda que a
arrecadação da CPMF pode cair com o aumento da alíquota, dada a acelerada
destruição da base de incidência do imposto.
O
economista do BC também desmonta algumas das certezas dos defensores da CPMF.
Primeiro, de que o tributo é capaz de pegar o setor informal: "Seria
mais difícil evadir-se legalmente de um imposto clássico, pois a CPMF incide
sobre o uso voluntário de um serviço substituível", diz ele. Segundo,
que a contribuição ajuda na fiscalização, colaborando para aumentar a
arrecadação de outros tributos: "O estímulo à desintermediação bancária
provavelmente contribuiria para reduzir a arrecadação de outros impostos",
conclui.
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Banco Central divulga estudo com crítica
forte ao imposto do cheque
Marcelo Billi
A
CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) eleva os
juros pagos por tomadores de empréstimo, aumenta a dívida pública e
desestimula a competição entre empresas.
A
contribuição, que levou aos cofres do Tesouro mais de R$ 42 bilhões entre
1993 e 2000, é também injusta: primeiro porque quem já paga outros impostos
acaba pagando mais CPMF; segundo, porque a contribuição não é seletiva nem
progressiva, ou seja, quem movimenta R$ 1 milhão paga a mesma alíquota que o
assalariado que ganha R$ 500.
Essas
são algumas das críticas do economista
Pedro Albuquerque,
autor do texto ''Os impactos econômicos da CPMF: teoria e evidência'',
divulgado pelo Depep (Departamento de Estudos e Pesquisas do Banco Central).
Albuquerque
utilizou modelos estatísticos para estimar os efeitos da CPMF na economia. Os
resultados mostram que:
1) os
tomadores de crédito são os mais prejudicados pela adoção da CPMF. O autor
estima que uma alíquota de 0,38% teria impacto de 5,9% nos juros do cheque
especial e de 3,3% no crédito pessoal (taxas anuais);
2) o
governo sofre com o aumento da dívida pública por conta da elevação dos
juros;
3) a
CPMF desestimula a intermediação financeira e as operações de crédito,
que já têm volumes baixos no Brasil e cuja expansão é necessária para
garantir o crescimento sustentável;
4) a
CPMF pune a especialização na medida em que incide mais sobre empresas que
contratam mais serviços e produtos de terceiros. O tributo seria um incentivo
à verticalização, reduzindo a competição;
5)
impostos sobre transações financeiras acabam tributando os investimentos,
inibindo os gastos das empresas;
6)
tributos incidentes sobre operações financeiras não são eficientes.
Impostos como a CPMF corroem a própria base tributária sobre a qual incidem,
já que fazem com que os contribuintes evitem as operações bancárias.
O
economista diz ainda que, ''por estimular o uso de transações financeiras
fora do sistema bancário, a CPMF alimenta a informalidade, a ausência de
registros e o pagamento anônimo, o que teria efeitos danosos à arrecadação
de outros impostos''.
O
texto pode ser encontrado na internet, no endereço http://www.bcb.gov.br/mPag.asp?
perfil=1&cod=618&codP=31
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